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Lula é o alíbi

Hoje, 22/03, no STF, ao apreciar o habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, os ministro iniciaram um debate para mudar uma recente jurisprudência da corte, que decidiu que iniciar o cumprimento de pena confirmada em segunda instância, não fere o princípio da presunção de inocência, posto que exercido o duplo grau de jurisdição.

Na sessão de hoje, foi firmado o entendimento que o remédio constitucional é cabível. Também foi decidido que o mérito do HC será decido em um nova sessão no dia 04/04. Atendendo um pedido do advogado de Lula, Roberto Batochio, o STF concedeu uma tutela de urgência, solicitada da tribuna, que o TRF 4, se abstenha de determinar o início do cumprimento da pena, enquanto o mérito do HC não for votado.

O que pode acontecer daqui por diante?

No dia 26/03, o TRF4 votará o recurso de Embargo de Declaração. Se rejeitar, o réu Lula já poderia ir direito para cadeia, mas por força desta decisão do STF, ainda ficará solto esperando o termino da votação do mérito do habeas corpus.

Vamos aguardar com muito interesse o desfecho deste caso.

 

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O Pará sem saneamento está no fórum mundial das águas

O que foi fazer a delegação do Pará no Fórum Mundial das Águas? Dizer que o Pará trata mal seus esgotos e que Belém, depois de 400 anos de existência deixa de tratar 93% de todo o esgoto que produz ou foi comunicar que dos R$36 milhões gasto no Parque do Utinga, nem um centavo foi gasto para preservar os mananciais de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belém?

O Pará é um estado negligente com as maiores bacias hidrográficas do planeta. Merece nota de repúdio e uma condenação por seu descaso com a maior quantidade de água doce do planeta, sob sua responsabilidade.

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Condenados em duplo grau contam com Gilmar Mendes para se livrar da cadeia

Veja a relação de réus condenados em segunda instâncias que estão torcendo pelo julgamento de Lula no STF, na quinta-feira, na esperança do voto do Ministro Gilmar Mendes, para não cumprir a pena aplicada pela Lava Jato, manejando recursos protelatórios até a velhice.

Enquanto isso, o pobre, preto de periferia, que depende da mãe vender um botijão de gás e a geladeira, para pagar os honorários de um advogado, continuará mofando nas cadeias superlotadas, cumprindo pena antes mesmo da formalização da culpa.

Este outro Brasil não baterá as portas do Supremo, suas ações penais nunca entraram em pauta ou em mesa e seus nomes nunca serão apregoados por qualquer dos Ministros do STF.

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Cidades inclusivas e inteligentes

Gente, carro, poluição, espaço, emprego, segurança, vida, cidades. O que fazer?

As cidades brasileiras pedem socorro, as pessoas querem viver com qualidade vida e a Fundação Verde Herbert Daniel, de olho no futuro, busca soluções para os problemas atuais embarcando no debate de cidades inteligentes, inclusivas e sustentáveis.

A ideia é usar a tecnologia para aproximar as pessoas da gestão compartilhada e eficiente dos problemas comuns que precisam de soluções rápidas e de baixo custo.

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As Centrais Sindicais também ajudaram a corrupção a lesar os trabalhadores

  
Jacy Afonso de Melo (C​UT), Luiz Fernando de Souza Emediato (Força Sindical), Paulo César Rossi (UGT). O que estes três personagens e suas instituições tem a ver com os escândalos de corrupção envolvendo a Carioca Engenharia, Construtora Odebrecht e JBS? 
Os três são membros do Comitê de Investimentos do FI- FGTS, Fundo que irrigou os cofres das empresas a juros baixíssimos e pelos quais as empresas pagaram milhões em propinas. 
Saiba o que é o FI-FGTS. 
FI-FGTS é um Fundo de investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado por autorização da Lei nº. 11.491, de 20 de junho de 2007, e constituído nos termos disciplinados pela Instrução CVM nº. 462, de 26 de novembro de 2007, e por resoluções do Conselho Curador do FGTS, sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado, regido por um Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. É é um fundo de investimento bilionário administrado pela Caixa Econômica Federal que aplica recursos do trabalhador em projetos de infraestrutura.

Os membros das centrais sindicais estão lá, junto com os representantes do Governo, para zelar pelos interesses dos trabalhadores e do país, e foi justamente o que não fizeram. Infelizmente. Se eles estivessem agido segundo as regras do FI-FGTS as empresas não teriam recebido bilhões de forma fácil e nem o Eduardo Cunha, Funaro e outros corruptos teriam recebido suas “pontas”, isto para ser bozinho e não suspeitar que os três também sairam correndo com alguma mala de dinheiro de propina. 

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Colaboração ou Delação Premiada é meio de prova legal?

monica-moura-pf-curitiba-2016-60-originalEstudei a LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, lei, sancionada por Dilma Rousseff, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Esta lei, no inciso I, do artigo 3.º, relaciona como meios de obtenção de provas a colaboração premiada.
Os jornais chamam, este meio de obtenção de provas, de delação e não de colaboração. Quando chamam de Delação de colaboração premiada, querem se referir a mesma coisa?
Fui, então, até a um amigo jornalista, perguntar sobre isso. Ele, de bate e pronto, me respondeu: “avião que voa não é notícia”. Entendi. Mas para lei, trata-se da colaboração do acusado ou réu com as investigações no sentido de desvendar os crimes e as organizações criminosas.
Voltando a Lei da Colaboração Premiada, como ficou conhecida a Lei n.º 12.850/2013, repetindo, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff e assinada pelo seu Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, mas especificamente a este meio de obtenção de provas: Colaboração Premiada, cujo artigo é o mais longo da Lei. É o artigo 4.º, e tem dezesseis parágrafos.
Vamos apresentá-lo, de modo que não se faça mais confusão quanto a validade, seriedade e repercussão da colaboração premiada.
A colaboração é voluntária e pode ser feita a requerimento das partes. Se a colaboração premiada for aceita, o juiz pode conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
Da colaboração se espera um ou mais dos seguintes resultados:
I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
A colaboração premiada e seus efeitos benéficos para desvendar os crimes e a organização criminosa é tão prestigiada, que o Ministério Público, pode deixar de oferecer denúncia contra o colaborador.
Mas se o réu já tiver sido sentenciado?
Ainda assim, o sentenciado pode fazer as tratativas com os investigadores e prestar a colaboração, que se aceita, ou seja, homologada pelo juiz, trará benefícios ao réu, que terá sua pena reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Tudo. Negociação, depoimentos, homologação, confirmação, sempre será feita na presença do defensor do acusado ou réu. Um detalhe importante. O juiz, quando for homologar a colaboração, deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor. Nada de subjugar o acusado ou réu e constrangê-lo a colaborar.
Separei, agora, os três últimos parágrafos, do art. 4.º, da lei da colaboração, porque são autoexplicativo e ajudarão a desfazer boatos de que a colaboração é uma prova obtida por meios escusos, ilegais e sem qualquer critério.
§ 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
§ 15.  Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
§ 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.
Destaco, no final, o parágrafo dezesseis. A colaboração é uma das provas e não a única prova. Só a colaboração não produz a sentença condenatória.
Os artigos 5.º, 6.º e 7.º, tratam de aspectos formais da colaboração. O artigo quinto traz os direitos do colaborador. O artigo sexto disciplina a forma da colaboração, dizendo que ela deve ser feita por escrito e conter aspectos específicos, sem os quais não será homologada. Já o artigo sétimo trata do sigilo do pedido de delação, ops, colaboração.
Se o pedido de colaboração é sigiloso, como é que a imprensa anuncia antes? Os jornalistas ficam atentos a movimentação da defesa do réu. Se o réu contrata escritórios de advocacias especializados em colaboração premiada, este é um sinal de alerta. O ex-ministro Antonio Palocci, por exemplo, tinha como defensor o do Dr. Roberto Batocchio, adversário da colaboração premiada. Enquanto era ele o titular da defesa de Palocci estava claro que o ex-ministro não colaboraria. Na medida que o advogado defesa foi dispensado e para seu lugar, contratou-se outros que são especializados na colaboração é de se imaginar que o Ex-ministro irá trilhar o caminho de delatar os demais membros da organização criminosa.
Já indo para os finalmente, é de bom tom que se reproduza aqui o que a está lei define como organização criminosa:
“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
Pronto, creio que já é possível, com a leitura deste texto, ter uma boa ideia sobre o assunto e também deixar de acreditar em “força de expressão”de políticos em palanque ou nas pessoas que usam o palco das redes sociais para confundir os incautos. Lembrando, novamente, esta lei foi sancionada pela Ex-presidente Dilma Rousseff.

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Lute por direitos 

  
Tem gente que não vai aos atos, não participa de nada, reclama de tudo, quer o seu direito de ir e vir respeitado, mas não abre mão das conquistas alcançadas pelos que lutam. 
Índios que não aceitavam o colonizador não eram bem vistos pelos tupiniquins vendidos. 
Negros que lutaram pela Lei Áurea foram atacados pelos negros protegidos pelos senhores de engenho. 
Mulheres que ousaram se rebelar contra o machismo e preconceitos foram chamadas de vagabundas por outras mulheres conformadas com o papel de submissas. 
A Maria da Penha, que deu nome a Lei, foi aconselhada a suportar os maus-tratos. 
Na história da humanidade tem sempre aqueles que ficam esperando uma boquinha, debaixo do teto do explorador, comendo as migalhas que caem de sua mesa. 
Destes a história não se lembra.

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