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A passionalidade dos brasileiros é um defeito ou uma qualidade?

O jeitinho dado pelo Senado Federal, por interpretação procedimental do Ministro Lewandowski, que presidia a sessão do impeachment da presidente Dilma Rouseff, possibilitando que ela, mesmo condenada, não receba a pena de inabilitação para cargos e funções públicas, junto com a possibilidade de revisão por parte do STF sobre à prisão de réus condenados em segundo grau de jurisdição, mesmo que ainda manejem recursos, mostram como é difícil conviver com o direito no Brasil.

As possibilidades de interpretações e mudanças causam enorme insegurança jurídica.

Diante dos fatos acima descritos indago: A língua portuguesa é uma ferramenta inadequada ao direito por permite variadas interpretações para o mesmo caso? Nossa elasticidade de interpretação é um desvio ético ou o nosso casuísmo se sustenta na força cultural?

Lendo parágrafo único do art. 52, para buscar ali interpretações e variações, não vejo que havia dúvidas interpretativas, como de fato não houve.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

No dispositivo legal em tela lê-se “condenação… …à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública,…”  Nada mais claro.

Claro como a luz do sol. De onde então os Senadores retiraram outras consequências?

Na verdade não houve um esforço interpretativo do dispositivo constitucional. Uma parte dos senadores acordaram o desfecho: cassar sem aplicar a pena. Dai foram atrás de meios para viabilizar o acordo. Utilizaram um artigo do regimento interno que permite o destaque de matéria para votação em separado, os chamados DVS. Apresentaram o DVS para fatiar a votação em duas partes. Parte um: perda de mandato. Parte dois: inabilitação para o exercício de função pública. O presidente Renan Calheiros, chamou a aplicação do dispositivo constitucional de “a queda e o coice”.

A CFRB trás um “com”, perda do cargo com inabilitação. A preposição “com”, significa “em adição; de modo a somar: leite com café”, onde o leite é a perda de mandato e o café a inabilitação, que depois da preposição “com”, palavra invariável que une dois elementos numa oração, ou frase, criando e mantendo uma relação entre esses dois termos, fica impossível separa-los.

O que a preposição uniu, senador nem um desune, mesmo que seja para atender nobres interesses individuais de quem quer que seja. Sabem todos os brasileiros que cada bloco ali votou segundo suas próprias conveniências.

O réu tem direito ao duplo grau de jurisdição. Isto é um elemento intrínseco do princípio constitucional da presunção de inocência. E como é que se exerce o segundo grau de jurisdição? Através de recurso ordinário de sentença condenatório. Os habeas corpus não entram nisso. Os recursos contra decisões interlocutórias, os embargos, não servem para suprir o segundo grau de jurisdição, pois não entram no mérito da decisão por instância competente.

Então onde está a polêmica?

Réus condenados e com capacidade financeira de reação, utilizando todas as possibilidades jurídicas ao dispor nos códigos nacionais, retardam ao máximo o cumprimento de sentença condenatório, alegando a ausência de trânsito em julgado. Esta corrente se insurge contra a decisão do STF, inclusive argumentando que os mais pobres vão ser as vítimas.

Os que defendem o cumprimento da pena aplicada em primeiro grau, quando confirmada em segundo grau, mostram que os mais pobres não conseguem, salvo raras exceções, manejar recursos e, muitas das vezes, são julgados em condições de réu preso, na cadeia permanecem mesmo antes de qualquer condenação.

Os dois casos são emblemáticos do jeitinho brasileiro para atender interesses de quem pode e tem acesso as instâncias decisórias. Leis, decisões administrativas e judiciais fazem contorcionismo e se voltam ao casuísmo.Quanto mais perto do problema, mas envolvido ficamos e tendemos a perder a parcialidade com muita facilidade.

Os nossos juízes, políticos e governantes são parte de uma sociedade que é passional. Os brasileiros pedem pena de morte para estranhos, mas ao se envolverem com o problema alheio, se apaixonam e buscam formas de entender o drama e perdoa-lo. Seria isso um defeito ou uma qualidade?

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O prédio Premium foi inaugurado com show de Guilherme Arantes.

Planeta Água na inauguração do Edifício Premium

O prédio Premium foi inaugurado com show de Guilherme Arantes.
O prédio Premium foi inaugurado com show de Guilherme Arantes.

Quando o cantor e compositor Guilherme Arantes entoou os primeiros acorde da melodia “Planeta Água”, estava oficialmente inaugurado o “Edifício Premium”, prédio construído pela Quadra Engenharia, as margens da baia do Guajará, em área de marinha, propriedade da União, gerenciada pelo SPU. No sábado (27) o Edifício Premium foi inaugurado e entregue, em festa e show de Guilherme Arantes, aos compradores e moradores de um dos metros quadrados mais caros e mais privilegiados de Belém.

Tudo no Premium é inédito. É o primeiro prédio construído a 30 metros das margens da baia do Guajará na orla. É um edifício erguido em área de proteção permanente – APP. Também foi o primeiro construído depois que o Código Florestal foi editado como a proibição desse tipo de Obra.

Veja o que diz a Lei n.º 7.803/1989:

” Art. 2º ……………………………….

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

3) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

………………………………………

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.”

A construção do Edifício Premium em área de APP, contribuindo para privatizar o acesso a Orla de Belém, foi violadora do Código Florestal e causou muita polêmica, que chegou até a maior e mais aguerrida instituição defensora da sociedade, a OAB do Pará, que foi acionada pelos movimentos sociais, para ingressar com Ação Civil Pública denunciando o possível crime ambiental.

A OAB Pará, através da sua Comissão de Meio Ambiente, estudou o caso e concluiu que de fato as entidades de proteção da Orla estavam corretos, o Premium não podia ficar ali por vários motivos: A área era de propriedade da União, e havia irregularidades na escrituração do imóvel, inclusive no acréscimo do terreno por aterro irregulares de áreas; a orla é de livre acesso a população e não pode ser privatizada; a área é uma área de proteção permanente, onde só pode ser construído obras de interesse social.

A Comissão de Meio Ambiente acionou o Conselho Seccional da OAB, que designou como relator o competente jurista Afonso Arinos. O dr. Arinos, em competente parecer, concluiu pelas irregularidades observadas pelas entidades e confirmada pela Comissão de Meio Ambiente e propôs ao Conselho Seccional que autorizasse a diretoria a ingressar com a ação civil pública, satisfazendo assim o desejo das entidades que se socorreram da Venerando Instituição dos Advogados.

O Conselho Seccional, em seção polêmica, com suspeita de conselheiros impedidos terem votado quando não podiam, com lobby ostensivo dos interessados, decidiu por não autorizar o ingresso da ação, saido-se pela tangente, sem enfrentar o problema, escudou-se em ações já abertas pelo Ministério Público Federal, mesmo sabendo que o objeto era distinto.

Naquela noite, uma marco na história da OAB, a sociedade saiu frustrada, frustrou-se a própria população de Belém, que em consulta havia se posicionado contra o Edifício. A OAB ficou dividida. De um lado advogados aguerridos que desejam ter uma Ordem em defesa do estado democrático de direito e da sociedade. De outro, advogados que querem a Ordem apenas como um grande sindicato em defesa dos interesses classistas dos advogados. Esta divisão continua viva e ainda terá muitos outros capítulos e embates pela frente.

Guilherme Arantes na inauguração do Edifício Premium
Guilherme Arantes na inauguração do Edifício Premium

O cantor e compositor Guilherme Arantes, quando compôs a música “Planeta Água”, jamais imaginou que, ironicamente, seria a atração principal na inauguração de um edifício dentro de uma área de proteção dos rios. Os proprietários do empreendimento fizeram escolha de caso pensando, trazer o autor de “Planeta Água”, foi a cereja do bolo.

Alguns colegas advogados que estavam presentes na fatídica reunião do Conselho, também foram convidados de honra da inauguração e quando ouviram os acordes de “Planeta Água”, devem ter lembrado das palavras do relator e dos debates acalorados em prol do meio ambiente que se desenrolou na sessão do Conselho.

Guilherme Arantes cantou e encantou, no Palco, de costas para a baia do Guajará, nem percebeu a ironia de tudo por ali. Encheu e os pulmões de ar e soltou as ondas sonoras em direção aos tímpanos dos proprietários e familiares, todos alegres com a possibilidade de desfrutar de visão e acesso privilegiado ao bem de todos, esperando que o som, ao se transformar em estímulos nervosos, chegasse aos cérebros como conscientização da importância de proteger as águas do mundo, um bem de toda a humanidade e em risco de degradação permanente:

Água dos igarapés
Onde Iara, a mãe d’água
É misteriosa canção
Água que o sol evapora
Pro céu vai embora
Virar nuvens de algodão

Gotas de água da chuva
Alegre arco-íris sobre a plantação
Gotas de água da chuva
Tão tristes, são lágrimas na inundação”

Os proprietários, familiares, convidados e advogados presentes, com seus fartos drinques e petiscos, faziam selfies e postavam em suas redes sociais. Comemoravam o sucesso individual, status que alcançaram pelo dinheiro, não importando muito como. São os únicos belemenses a terem acesso direto as águas da baia de Guajará, podendo sair de lancha, jet sky, olhar o por do sol, tudo da sacada dos belos apartamentos que de tão próxima do rio pode receber os caroços das azeitonas sorvidas em dias de comemorações.

Para os proprietários da Quadra Engenharia estava ali o gostinho da vitória de vencer, com seus prestígios, que vem passando de pai para filho, todas as proibições impostas por lei e serem os primeiros a desbravar a orla da cidade como um novo nicho de negócios. Os patriarcas da empresa ainda lembram quando os primeiros tijolos do edifício do belo Grande Hotel vieram abaixo, dando lugar ao questionável Hotel Princesa Louçã, ferida que ainda hoje arde no peito de Belém. Também registraram para os seus colegas construtores que foram eles a abriram a porteira para outros prédios venha a ser erguidos nas orla e nas mesmas condições.

Para a sociedade belemenses e advogados militantes, fica a sensação do dever cumprido quando lutaram por uma causa justa e a esperança de que um dia a elite belemense entenda de uma vez por todas que seu comportamento tem dia e hora marcada para mudar, que não é mais possível para eles viverem sem se importar com o futura desta cidade.

Para OAB Pará ficou a mancha na sua história de combatividade e a certeza que nas disputas internas futuras, as visões do papel da Ordem voltarão a se enfrentar.

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O advogado e o processo eletrônico

  
A implantação do processo judicial eletrônico tem provocado divergências e resistências na sua implementação pelo Poder Judiciário Brasil afora. 

As divergências dizem respeito a três ordens de problemas: a ausência de um período de adaptação, a oferta de serviço precário de internet em velocidade e estabilidade incompatível com a exigência dos usuários e os diferentes sistemas para cada ramo da Justiça. 

As divergências serão superadas, sem dúvida. O processo eletrônico é bem-vindo, mas não pode ser implantado a força e muito menos contrariando o objetivo para o qual foi concebido que é agiliza e permitir a celeridade da prestação jurisdicional com baixo custo para o contribuinte.
As resistências vem do modelo tradicional de advocacia, todo baseado em meio físico, em contraposição ao uso de novas tecnologias digitais.

As novas tecnologias se imporão e vencerão todas as resistências, porque é assim que sempre aconteceu com o novo que vem com a força do seu tempo. As redes sociais, os big datas e as redes digitais fazem parte da vida moderna, incorporada ao dia a dia das relações humanas.

Lembro da resistência dos operários tecelões aos teares mecânicos, simbolo da revolução industrial. Neste período foi criada a palavra sabotagem, ato de resistência que consistia em colocar os calçados, sabot em francês, para danificar as engrenagens das novas tecnologias, ameaçadoras dos empregos. 

Os tipográfos, gráficos que montavam as matrizes para impressão, utilizando-se de tipos móveis ou de linotipos, foram superados pela chegada das máquinas offset, logo tornada obsoleta pela tecnologia digital.

O sistema de táxi, transporte de passasageiro autorizado pelas prefeituras, vem sendo desafiado por aplicativos como o “99 táxi” e o famoso “uber”, estes sem precisar de autorização do poder público funcionam com mais eficência e menor preço. Não adianta enfretá-los com o uso da violência. Mudanças irão se impor.

Os advogados, superado as divergências, não vencerão pela resistência as novas tecnologias. O processo eletrônico irá se tornar realidade e a sua adoção mudará a própria forma de advogar. 

Apenas para abordar um só aspecto, a formação de poderosos bancos de dados, com informações que depois de interpretada e instruídas por algoritmos, permitirá antever decisões dos magistrados em casos semelhantes, podendo até o próprio sistema, automaticamente, responder com decisões interlocutórios ou de mero despacho, sem precisar da mão humana.

Por algum tempo a advocacia e o Judiciário brasileiro ainda funcionarão como os postos de combustíveis, que apesar de estarem equipados com bombas automáticas de autoabastecimento, não dispensaram os bombeiros. O mesmo pode acontecer com os serventuários da justiça, uma vez que o uso dos processos eletrônicos, poderá dispensá-los e readaptá-los

Os advogados são essenciais à administração da justiça, de acordo com dispositivo constitucional (art. 133), mas precisarão entender os novos tempos e as novas tecnologias. Usá-las, nos fará cumprir melhor nossa profissão como um munus publicum, ou seja, um encargo público, em favor da Justiça.

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