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Colaboração ou Delação Premiada é meio de prova legal?

monica-moura-pf-curitiba-2016-60-originalEstudei a LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, lei, sancionada por Dilma Rousseff, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Esta lei, no inciso I, do artigo 3.º, relaciona como meios de obtenção de provas a colaboração premiada.
Os jornais chamam, este meio de obtenção de provas, de delação e não de colaboração. Quando chamam de Delação de colaboração premiada, querem se referir a mesma coisa?
Fui, então, até a um amigo jornalista, perguntar sobre isso. Ele, de bate e pronto, me respondeu: “avião que voa não é notícia”. Entendi. Mas para lei, trata-se da colaboração do acusado ou réu com as investigações no sentido de desvendar os crimes e as organizações criminosas.
Voltando a Lei da Colaboração Premiada, como ficou conhecida a Lei n.º 12.850/2013, repetindo, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff e assinada pelo seu Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, mas especificamente a este meio de obtenção de provas: Colaboração Premiada, cujo artigo é o mais longo da Lei. É o artigo 4.º, e tem dezesseis parágrafos.
Vamos apresentá-lo, de modo que não se faça mais confusão quanto a validade, seriedade e repercussão da colaboração premiada.
A colaboração é voluntária e pode ser feita a requerimento das partes. Se a colaboração premiada for aceita, o juiz pode conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
Da colaboração se espera um ou mais dos seguintes resultados:
I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
A colaboração premiada e seus efeitos benéficos para desvendar os crimes e a organização criminosa é tão prestigiada, que o Ministério Público, pode deixar de oferecer denúncia contra o colaborador.
Mas se o réu já tiver sido sentenciado?
Ainda assim, o sentenciado pode fazer as tratativas com os investigadores e prestar a colaboração, que se aceita, ou seja, homologada pelo juiz, trará benefícios ao réu, que terá sua pena reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Tudo. Negociação, depoimentos, homologação, confirmação, sempre será feita na presença do defensor do acusado ou réu. Um detalhe importante. O juiz, quando for homologar a colaboração, deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor. Nada de subjugar o acusado ou réu e constrangê-lo a colaborar.
Separei, agora, os três últimos parágrafos, do art. 4.º, da lei da colaboração, porque são autoexplicativo e ajudarão a desfazer boatos de que a colaboração é uma prova obtida por meios escusos, ilegais e sem qualquer critério.
§ 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
§ 15.  Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
§ 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.
Destaco, no final, o parágrafo dezesseis. A colaboração é uma das provas e não a única prova. Só a colaboração não produz a sentença condenatória.
Os artigos 5.º, 6.º e 7.º, tratam de aspectos formais da colaboração. O artigo quinto traz os direitos do colaborador. O artigo sexto disciplina a forma da colaboração, dizendo que ela deve ser feita por escrito e conter aspectos específicos, sem os quais não será homologada. Já o artigo sétimo trata do sigilo do pedido de delação, ops, colaboração.
Se o pedido de colaboração é sigiloso, como é que a imprensa anuncia antes? Os jornalistas ficam atentos a movimentação da defesa do réu. Se o réu contrata escritórios de advocacias especializados em colaboração premiada, este é um sinal de alerta. O ex-ministro Antonio Palocci, por exemplo, tinha como defensor o do Dr. Roberto Batocchio, adversário da colaboração premiada. Enquanto era ele o titular da defesa de Palocci estava claro que o ex-ministro não colaboraria. Na medida que o advogado defesa foi dispensado e para seu lugar, contratou-se outros que são especializados na colaboração é de se imaginar que o Ex-ministro irá trilhar o caminho de delatar os demais membros da organização criminosa.
Já indo para os finalmente, é de bom tom que se reproduza aqui o que a está lei define como organização criminosa:
“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
Pronto, creio que já é possível, com a leitura deste texto, ter uma boa ideia sobre o assunto e também deixar de acreditar em “força de expressão”de políticos em palanque ou nas pessoas que usam o palco das redes sociais para confundir os incautos. Lembrando, novamente, esta lei foi sancionada pela Ex-presidente Dilma Rousseff.

zecarlos

Advogado, pós-graduado em Direito Ambiental, especialista em povo, principalmente o povo paraense.

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