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O Impeachment não é golpe 

O Impeachment é um processo político-jurídico. Não é só jurídico e nem é só político, muito menos jurídico-político. Ao contrário, o peso maior está na política. Por ser assim, muitos estudiosos do direito tem dificuldades em entendê-lo, em face do peso político que é o toque principal de todo o processo.

O chefe do Poder Executivo depois de eleito e de ter tomado posse no cargo, precisa reunir as condições para o exercício do mandato, e as condições residem no apoio popular e no apoio das forças políticas, que com ele foram escolhidas pelo voto, para compor o Poder Legislativo, pedra de toque da democracia representativa.

Não é golpe porque os elementos do tipo penal e o devido processo legal, com a garantia de ampla defesa e o contraditório estão previsto na Constituição Federal e em lei especial. Sendo, o impeachment a única forma legal de reprovar um chefe de poder executivo eleito quando este perde a capacidade de exercício do mandato.

O impeachment nasce para apurar e punir o chefe do poder executivo pelo cometimento de crime de responsabilidade, que é um crime político, conforme descrito na Constituição Federal, art. 85 e na Lei nº 1079/1950, art. 4.º.

O rol dos crimes, por si, demonstram a tinta política desta modalidade de delito: atentar contra a Constituição Federal; a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. As definições de cada desses crimes encontram-se na Lei nº 1079, acima citada.

Qualquer cidadão é legitimo para apresentar, perante o Poder Legislativo a denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do Poder Executivo. Mas há uma diferença fundamental entre o crime de responsabilidade e os crimes comuns.

No caso dos crimes comuns, apenas o Ministério Público é legitimo para apresentar denúncia e sempre perante o Poder Judiciário.

A denúncia de crime de responsabilidade precisa trazer os elementos do tipo e as provas, mesmo que indiciárias. O elemento político começa a atuar, daí por diante.

Lula, teve contra os seus mandatos 34 denúncias de cometimento de crime de responsabilidade, mas nenhuma delas prosperou. Morreram no nascedouro, justamente pela ausência do elemento político. Lula tinha base de sustentação de sobra e as denúncias sequer foram avaliadas.

Dilma, ao contrário, perdeu base de sustentação e isso permitiu que a denúncia formulada pelo jurista Miguel Reale Jr., fosse recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados tem o papel de processualmente receber a denúncia, mas só o faz se tiver certeza que sua posição será referendada pelo plenário da Casa. Pois é preciso, depois do recebimento, que seja lido em plenário e que os líderes apresentem nomes para formação da comissão processante, comissão esta que precisa ser aprovada por maioria dos deputados.

Se o chefe do poder executivo tem apoio político da sociedade e de seus representantes, as denúncias de crime de responsabilidade, por mais jurídica que sejam as razões, dificilmente prosperam. O contrário, também é verdadeiro.

No caso da denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma, de nada vale o debate apenas jurídico. O processo iniciou e está caminhando. Chegará ao final com a decretação da perda de mandato? Dependerá do elemento político.

A velocidade do processo está ligada à perda de apoio que Dilma experimenta. Quanto menos apoio, mais o processo se aproximará do seu desfecho final.

Um pergunta que muitos buscam resposta: Dilma sofrerá impeachment?

Sua condenação, dependerá das articulações políticas para a formação de um governo sucessório ou se a presidente refizer sua base de sustentação.

Se a oposição conseguir a união de todas as forças contrárias à presidente Dilma para formação de um novo governo, com todos os elementos que a conjuntura política exige, a resposta será sim, teremos o impeachment da presidente da república.

Tanto Dilma quanto Michel Temer, se quiserem governar, devem se comprometer com um governo de transição que assuma um programa mínimo com as seguintes metas: por fim no presidencialismo de coalizão, sistema que provoca crise de legitimidade permanente; compromisso com o combate sem tréguas a corrupção; apoio total as investigações da operação Lava Jato para que o seus resultado não frustre a população; reequilibro das contas públicas, cortando despesas e diminuindo o tamanho da máquina pública; fortalecer a Federação, fazendo aquilo que Eduardo Jorge, candidato a presidente do Brasil pelo PV, denominou em seu programa de “Mais Brasil, menos Brasília”; aprimorar os programas sociais, dando a eles o sentido de diminuição da estrema desigualdade social existente no país; estimular a reforma política, com a participação necessária da sociedade; e construir as condições necessárias para um novo pacto federativo.

Publicado originalmente em Estado do Tapajós

zecarlos

Advogado, pós-graduado em Direito Ambiental, especialista em povo, principalmente o povo paraense.

2 comentários em “O Impeachment não é golpe 

  1. Dilma, ao contrário, perdeu base de sustentação e isso permitiu que a denúncia formulada pelo jurista Miguel Reale Jr., fosse recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados.

    O presidente da Câmara dos Deputados (EDUARDO CUNHA) tem o papel de processualmente receber a denúncia, mas só o faz se tiver certeza que sua posição será referendada pelo plenário da Casa. Pois é preciso, depois do recebimento, que seja lido em plenário e que os líderes apresentem nomes para formação da comissão processante, comissão esta que precisa ser aprovada por maioria dos deputados.
    Nota: A inserção em caixa alta é nossa, por acreditarmos fundamental para análise do fato. O tempora, o mores…

  2. André, primeiro, obrigado por tê-lo aqui neste humilde blog. Quero agradecer pelo seu comentário, que vai na medida certa. O processo é político-jurídico.

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